Vídeo público desaparece após aviso ignorado: Câmara deixa expirar prazo e registro oficial é apagado

Sessão com fala polêmica some da internet, apesar de notificação do Facebook; omissão pode gerar responsabilização criminal e administrativa.

A transmissão ao vivo da sessão plenária da Câmara Municipal de Monte Carmelo, realizada no dia 20 de outubro de 2025, desapareceu das redes sociais após o Legislativo ignorar a notificação enviada pelo Facebook, informando que o conteúdo seria apagado em 30 dias.

O sumiço do vídeo, que continha uma fala sensível do vereador Amir Campos Ferreira (Amir Batata - PSD) vice- presidente da Câmara Municiapal de Monte Carmelo, gerou forte repercussão e levantou suspeitas sobre falhas graves na preservação de documentos públicos, além de questionamentos sobre transparência e responsabilidade administrativa.

A fala do vereador que desapareceu junto com a live

Durante a sessão, o vereador Amir Batata relatou que custeou com recursos próprios uma cirurgia recente e falou sobre a realidade de quem depende exclusivamente do SUS:

“Conversamos com o médico, combinamos o preço da cirurgia, que foi particular. Eu paguei com o meu próprio dinheiro, não foi pago através do SUS e nem da Prefeitura, eu paguei com o meu próprio bolso. Eu penso naquelas pessoas que não têm condições. Eu já vi muitas esperando 20, 30, 40 dias no SUS. Se eu tirasse o direito daquela pessoa que não tem condições, eu poderia até não escapar.”

A fala ganhou ainda mais relevância porque, menos de um mês depois, a Mesa Diretora, formada pelos vereadores Amir Campos Ferreira (PSD), vice-presidente; Sidicley de Souza Peres (PSD), presidente; e Simone Teles da Silva Costa (PSD), 1ª secretária, apresentaram o Projeto de Lei 4655/25, que autoriza a contratação de plano de saúde para vereadores e servidores da Câmara Municipal.

• Início da tramitação: 06/11/2025

• Aprovação: 17/11/2025

  Fonte Foto: Câmara Municipal Monte Carmelo

A proximidade entre os dois fatos despertou questionamentos sobre o motivo da live ter desaparecido justamente após o episódio.

Presidente da Câmara reconhece que a plataforma avisou

A redação procurou o presidente da Câmara, Sidicley de Souza Peres, na data de hoje, 20/11/2025, que inicialmente afirmou desconhecer a exclusão:

“Você fica mais atento do que eu imaginei, assim eu nem estou sabendo disso que eles deletaram o trem, e você já está sabendo, sabe?”

 

Após nosso questionamento, o presidente Sidicley de Souza Peres entrou em contato com a redação e informou:

“Fui informado que os vídeos grandes do Facebook são apagados automaticamente com 30 dias.”

Ou seja:

• ✔ A Câmara foi avisada.

• ✔ Sabia do prazo.

• ✔ Sabia da regra.

• ❌ Mas não tomou nenhuma providência.

A Câmara pode sofrer penalidades, considerando que a notificação foi ignorada.

As novas regras do Facebook tornam a omissão ainda mais grave

Desde 19 de fevereiro de 2025, a plataforma implementou nova política:

“Qualquer nova transmissão ao vivo fica disponível para reprodução, download ou compartilhamento por até 30 dias. Após isso, será removida automaticamente.”

A obrigação de preservar o arquivo é do órgão público, não da plataforma.

O Facebook avisou antecipadamente que o vídeo do dia 20 de outubro seria excluído na quarta-feira, 19/11/2025, mas a Câmara não realizou o download nem salvou o registro original que, por lei, deveria estar arquivado.

A exclusão, mesmo por omissão, tem consequências legais sérias

1. Crime – Artigo 305 do Código Penal
Destruir, suprimir ou ocultar documento público.
Pena: 2 a 6 anos de reclusão + multa.
Mesmo que por omissão, a perda de um documento público pode ser interpretada como supressão.

2. Violação da Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527/2011)
A perda ou ocultação de registros oficiais gera:

• responsabilização pessoal

• advertência

• multa

• demissão

• abertura de processo administrativo

3. Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021)
Violação ao princípio da publicidade de atos oficiais:

• multa civil

• perda da função

• suspensão dos direitos políticos

4. Tribunal de Contas
O TCE pode determinar:

• apuração de responsabilidade

• reposição do arquivo

• multa

• apontamento formal de falha na guarda documental

Por que este caso atinge o interesse público?

O vídeo removido continha assuntos sensíveis, como:

• cirurgia particular

• comparação com atendimento no SUS

• debate sobre prioridades no uso de recursos

• relação com projeto para plano de saúde para vereadores e servidores

E envolve diretamente:

• gastos públicos

• ética e moralidade administrativa

• isonomia entre agentes públicos e população

• transparência do Legislativo

Apagar ou permitir que se apague esse tipo de registro compromete o direito do cidadão à informação.

O que a sociedade, vereadores e imprensa podem e devem exigir agora:

• ✔ Restauração do vídeo via LAI
  Mesmo apagado da plataforma, a Câmara deve possuir o arquivo original.

• ✔ Identificação de quem foi responsável pela omissão
  A comunicação deve ter registro da notificação.

• ✔ Abertura de investigação interna
  A perda de documento público exige apuração.

• ✔ Encaminhamento ao Ministério Público
  Se houver suspeita de ocultação ou negligência dolosa.

A live da sessão do dia 20 de outubro não desapareceu por acaso. Foi apagada automaticamente porque o aviso do Facebook foi ignorado, apesar de ser público, claro e enviado com antecedência.

A omissão levanta suspeitas, fere a transparência e pode levar a consequências criminais, administrativas e políticas.

Perguntas que seguem sem resposta:

• Por que a Câmara não salvou o vídeo após ser avisada?

• De quem era a responsabilidade de preservar o arquivo oficial?

• O que havia na sessão que acabou sumindo da história pública?

O compromisso continua

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